Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - CPC, art. 833, IV - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Remuneração da recorrente depositada em conta mantida junto à instituição financeira não atingida pelo bloqueio judicial - Único extrato apresentado pela recorrente não registra depósito referente à aposentadoria - Impenhorabilidade não comprovada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de proibir novos bloqueios judiciais - Ativos financeiros que representam a forma preferencial para quitação de dívidas - STJ tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais e proventos quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar a subsistência digna do devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)