Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença que julgou procedente a representação pela prática de fato análogo ao da Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme previsto no art. 118 e ECA, art. 119. ... (Continua)