Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Correição parcial interposta por Marcelo Victor Grossi Ferraz contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul, que condicionou a designação da audiência de instrução e julgamento à apresentação voluntária do réu para cumprimento de mandado de prisão expedido anteriormente. O recorrente alega tumulto processual, sustentando que a exigência não encontra previsão legal e viola os princípios do contraditório, ampla defesa, celeridade processual e devido processo legal. ... (Continua)