Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de titularidade de jazigo perpétuo movida em face da concessionária responsável pela gestão cemiterial c/c indenizatória por danos morais, diante da negativa de sepultamento da genitora do apelante. Relação de consumo que outrossim submete-se ao regulamento específico do DL 3707/1970 e Decreto Municipal/RJ 39094/2014, c/c art. 99, II CC. Inteligência da súmula 254 TJRJ. Jazigo perpétuo de titularidade de ascendente do autor, falecido em 1949, que não deixou lista de beneficiários. Certidão que demonstra a ausência de rol de beneficiários emitida pelo CELICEM - Central de Livros Cemiteriais do RJ, que goza de fé pública. Com o falecimento do titular, não houve até a presente data, solicitação de transferência de titularidade. Autor que não comprova fato constitutivo de seu direito. Inteligência do art. 373, I CPC e da súmula 330 TJRJ. Negativa de sepultamento no jazigo da nora do titular, parente por afinidade, não abarcada no rol do art. 133, § 3º do Decreto 39094/2014. Inexistência de dano moral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.