Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME -

Calúnia, difamação e injúria - Sentença absolutória - Inconformismo do querelante, buscando a condenação dos querelados nos exatos termos da inicial - Inviabilidade - Ausência de dolo específico ou de excessos nas publicações noticiadas pelo apelante, que não transbordaram o livre exercício de imprensa e de manifestação de pensamento e que visaram narrar, opinar e até criticar, ainda que de forma irônica, atos da vida pública do querelante, de interesse social - Patente o animus criticandi - Supostas ofensas proferidas em contexto de animosidade política entre as partes, mas que não são hábeis a lesar a honra do querelante - Dúvida intransponível que recomenda o desate absolutório - Prevalência do princípio in dubio pro reo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)