Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

DEMANDA AJUIZADA CONTRA AMPLA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS S/A OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO A TOI), PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR MÍNIMO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELA RÉ ORIUNDA DO TOI OBJETO DA DEMANDA. PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O valor imputado à Autora, ora Apelada, a título de irregularidade no medidor de energia, por ser unilateral e potestativo, não pode prevalecer. ... (Continua)