Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Sentença que condenou a requerida em obrigação de fazer, consistente na vinculação do nome da parte autora às suas obras musicais, disponibilizadas em streaming de sua titularidade. Inconformismo da parte autora, que pretende a fixação dos danos morais indenizáveis, em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Violação do princípio da dialeticidade suscitada em sede de contrarrazões. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente as razões de decidir da sentença atacada. Preliminar afastada. Mérito. Disponibilização e utilização de obras musicais, para fins econômicos. Crédito pela composição não atribuída ao autor. Violação de direito da personalidade. Dano in re ipsa. Indenização devida. Precedentes. Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando a conduta da ré e a quantidade de obras musicais envolvidas (03 - três). Juros de mora do evento danoso (súmula 54, STJ). Decisão reformada. ... (Continua)