Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRPUÇÃO DO SERVIÇO NO DIA 31/10/2023 POR VOLTA DAS 18:00H, RETORNANDO APENAS ÀS 17:15H DO DIA 01/11/2023 - RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL-

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS FORMULADOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE, CONQUANTO GERE DISSABORES, NÃO SÃO REPARÁVEIS - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIALIZANTES (INTERRUPÇÃO DE ENERGIA EM DATAS FESTIVAS COMO NATAL OU REVELLION) QUE EXCEPCIONEM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE ACERCA DO TEMA DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMA DO JULGADO.