Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE FIXAR INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO VEICULADO NA DENÚNCIA, AINDA QUE NÃO MENCIONADO O QUANTUM. POSSIBILIDADE. TEMA 983/STJ. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 500,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.