Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR VÍTIMA DE ROUBO QUE RESULTOU NA SUBTRAÇÃO DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO, ALÉM DE OUTROS BENS. REALIZAÇÃO DE 37 TRANSAÇÕES INDEVIDAS PELO AGENTE CRIMINOSO EM MENOS DE 24 HORAS. FORTUITO INTERNO.

Incidência do CDC. Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Responsabilidade que também resulta da inércia do fornecedor bancário frente a transações executadas por falsários que se mostrem claramente destoantes do perfil de consumo do titular. Banco não comprovou a alegação de que os lançamentos foram aprovados mediante digitação da senha pessoal confiada exclusivamente ao cliente. Registro de 37 transações em menos de 24 horas, em proveito de poucos beneficiários, todas em valores expressivos. Soma dessas transações alcançando aproximadamente R$ 180.000,00, ultrapassando e muito a média de consumo do titular nos meses antecedentes. Roubo do cartão não exonera o fornecedor da responsabilidade pela falha de segurança do serviço e pela inação frente aos fortes indicativos de fraude. Banco deve suportar o dano material representado pela dívida em questão. Dano moral verificado. Vinculação a dívida de elevado valor, próxima a R$ 180.000,00. Encaminhamento do débito para inclusão em cadastro restritivo, muito embora a exposição não tenha sido levada a efeito, uma vez que o consumidor logrou obter tutela de urgência. Circunstâncias que levam à presunção de angústia e abalo emocional extraordinários. Quantum reparatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), suficiente para cobrir a extensão do dano. Importância superior, como pleiteado (R$ 10.000,00), ultrapassa a gravidade dos fatos, sobretudo ao considerar que parte dos impactos resultaram da grave ameaça causada pelo criminoso e que o nome do autor não chegou a ser publicado no cadastro. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO EM MAIOR EXTENSÃO, CONDENANDO O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)