Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MMINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Réu preso em flagrante com um adolescente na posse de 01 (um) artefato explosivo e 01 (um) rádio transmissor, após um grupo de indivíduos dispararem contra a guarnição policial e se evadir do local. Não há elementos para concluir que o acusado estava associado a outros indivíduos para a prática do tráfico de drogas, pois sequer houve apreensão de material entorpecente. Mas, comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes do art. 329, §1º, do CP, Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, e Lei 9.069/1990, art. 244-B. Pena-base afastada do mínimo legal. Circunstâncias concretas e extraordinárias, não inerentes à valoração negativa do tipo penal do crime de resistência qualificada. Inexistência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição em relação a todos os crimes. Crimes praticados em concurso material. Regime prisional fechado, considerando o quantum de pena estabelecido, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a súmula 440 do e. STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou para a concessão do sursis. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)