Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA. ANUÊNCIA DO ESTADO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO (ART. 487, III,

c, CPC). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA PURA E SIMPLES, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESISTÊNCIA QUE IMPUNHA O CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, §4º, DO CPC). MANIFESTAÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA NO SENTIDO DA CONCORDÂNCIA, PORQUANTO CONDICIONADA À RENÚNCIA. FORMA DE MANIFESTAÇÃO QUE É PLENAMENTE VÁLIDA, COMO PERMITE CONCLUIR O PRECEDENTE DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº. 524, E QUE DEVE SER INTERPRETADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU COM A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA AUTORA. LEGÍTIMO DIREITO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. SENTEÇA QUE É NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)