Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Homologação de cálculo. Pretensão defensiva objetivando a retificação do cálculo da nova dosimetria penal. Não acolhimento. Correção da dosimetria penal estabelecida pelo Juízo das Execuções, atendendo a determinação do c. STJ, que ordenou a exclusão da fração de aumento aplicada em razão da majorante do concurso de agentes. Cálculo defensivo que não levou em consideração a aplicação da causa de aumento decorrente do concurso formal, não excluída pelo julgamento do c. STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido