Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE AFASTADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de débito e compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada sob a alegação de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), supostas cobranças indevidas e corte de energia elétrica. ... (Continua)