Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e não questionadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo adequado e bem fundamentado na base diante dos maus antecedentes - Intermediária - Reincidência compensada com atenuante da confissão, proporcionalidade. Fase derradeira, sem alterações à mingua de elementos modificadores. Regime inicial fechado, necessário diante dos maus antecedentes e da reincidência. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Nada por modificar. Apelo improvido... (Continua)