Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I - 16 HORAS. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de ação proposta por professora aposentada da rede estadual, com o objetivo de compelir o réu a adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagarem as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; ... ()
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