Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO DESCONSTUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REFINANCIAMENTO INDEVIDO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER O PEDIDO. PERITO QUE ATESTA A FALSIDADE DA FIRMA NO SEGUNDO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE SE INSURGE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO QUE AS PARCELAS REFINANCIADAS SEJAM DEVOLVIDAS OBEDECENDO O REGRAMENTO EXPRESSO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RÉ QUE RECORRE SOB ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO PRINCIPAL RESTOU VÁLIDO, PORTANTO, SE RESTABELECIDO, DEVE SE OBSERVAR SEUS TERMOS PARA QUE SEJAM REALIZADOS OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS CONFORME ORIGINALMENTE PREVISTO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO PODE O ÔNUS SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR DE BOA FÉ. CONTRATO ORIGINAL PREVIA O PAGAMENTO DE 60 PARCELAS IGUAIS E FORA REFINANCIADO QUANDO JÁ ADIMPLIDAS 32 PARCELAS. NOTE-SE QUE O VALOR PAGO MENSALMENTE É IDÊNTICO. DESTA FORMA, RECONHECIDA A NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO (REFINANCIAMENTO), RETOMAMOS AO STATUS QUO ANTE E VOLTA-SE A CONSIDERAR O CONTRATO ORIGINÁRIO. ASSIM SENDO, REPUTAM-SE NECESSÁRIOS E ADEQUADOS OS PAGAMENTOS CONFORME PREVISÃO ORIGINÁRIA DAS PARCELAS ATÉ 31/03/2015. RECURSO DA RÉ QUE SE DÁ PROVIMENTO RECONHECENDO QUE DEVE SER OBSERVADOS OS TERMOS DO INSTRUMENTO PRIMEVO QUE RESTOU CONSIGNADO LEGÍTIMO. QUANDO AO RECURSO DA AUTORA, NECESSÁRIO REALIZAR ADEQUAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA QUE, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEJA MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO HAVENDO QUE SE FALAR GENERICAMENTE EM DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS REFIANCIADAS, POSTO QUE O VALOR COBRADO ERA IDÊNTICO AO CONTRATO ANTERIOR, NÃO CAUSANDO NENHUM PREJUÍZO. ASSIM, RESPEITADO O TERMO FINAL DE 31/03/2015, OS VALORES MENSAIS SÃO DEVIDOS. QUALQUER VALOR COBRADO FORA DOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO DEVERÁ OBSERVAR A REGRA DE DEVOLUÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.