Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Reiteração de pedido de reconhecimento de extinção da pena pela prescrição executória que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Ausência de elementos suficientes para apreciação do pedido - Via inadequada - Indeferimento Liminar

Não se presta, a rigor, o writ para conhecimento e decisão de pedido que sequer foi solicitado no Juízo da Execução. Inviável, ademais, no restrito âmbito do writ, o enfrentamento do tema levantado na impetração, eis que não constam dos autos os elementos que estariam à disposição da Vara de Execuções Criminal para análise, ainda que a prescrição seja um evento passível de ser reconhecido em qualquer instância