Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Bancário. Apelações. obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos material e moral. Parcial provimento aos recursos.

I. Caso em exame 1. Ação. Ação declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral de R$ 20.000,00. 2. Decisão anterior. A decisão de fls. 295/298 rejeitou as preliminares de advocacia predatória, inépcia da inicial, regularidade da representação processual, da ausência de interesse de agir, prescrição e rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça. 3. Sentença. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial e condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores descontados e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 4. O recurso do autor. O autor interpôs o recurso para majoração da indenização do dano moral para R$ 20.000,00 e fixação dos honorários pelo critério da equidade; 5. O recurso do banco réu. Preliminarmente, arguiu prescrição e, no mérito, pediu a reforma da sentença, alegando a regularidade e legalidade do contrato e a inexistência de dano moral. II. Questões em discussão 5. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há regularidade no contrato de empréstimo pessoal ( 313664020-2); (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e (iii) se configurado o dano moral. III - Razões de decidir 6. Não conhecimento da preliminar de prescrição. Matéria coberta pela preclusão. 7. Inadmitida a juntada de documento em sede de apelação, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 8. Inexistência do contrato de empréstimo pessoal, pois o réu não se desincumbiu de provar a efetiva contratação. 9. Restituição dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. 10. Dano material e dano moral configurados. Aplicação da Súmula 54/STJ. De ofício, alterado termo inicial da incidência dos juros. Data do evento danoso. art. 398 do CC e Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. Matéria de ordem pública. 11. Majoração da indenização para R$ 5.000,00, quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Majoração dos honorários sucumbenciais. IV - Dispositivo 13. Apelação cível do réu parcialmente conhecida e parcialmente provida para que a repetição dos indébitos de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após. 14. Apelação cível do autor parcialmente provida majorando os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: Tema 929/STJ; Recurso Especial Acórdão/STJ; Súmula 54/ST