Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Hipótese em que as partes celebraram termo de confissão de dívida lastreado na locação de bem imóvel, bem como de bens móveis - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese que configura uma das exceções ao Enunciado 02 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Jurisprudência pacífica do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... (Continua)