Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Com efeito, a parte autora confirma que realizou o contrato de financiamento e que deixou de pagar as parcelas, por questões alheias à sua vontade, afirmando, ainda, a existência de valores indevidos e a inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69. No que tange à alegação de inconstitucionalidade, o c. STF já chancelou a constitucionalidade do Decreto-lei 911/69, sendo fixada a seguinte tese de julgamento: «o Decreto-lei 911/1969, art. 3º foi recepcionado pela CF/88, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo (RE 382928, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020). Ademais, não existe comprovação, por ora, cabal da existência de valores em excesso, devendo-se destacar que, do contrato firmado entre as partes, é possível se verificar que a parte autora teve ciência do valor de cada parcela a ser paga mensalmente. Logo, a hipótese dos autos demanda dilação probatória mínima, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59, do TJRJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)