Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração. Recurso da defesa contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, relativamente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão. Pleito de desconto de referido período do total da pena aplicada. Cálculo de penas e boletim informativo que dão conta do cômputo de referido período como remição, com desconto do total de referido período da pena imposta. Decisão já questionada em outro agravo de execução, o qual não foi conhecido, por falta de interesse de agir, uma vez que o pedido já havia sido contemplado no cálculo de penas, com a remição de dias de pena em face do período de prisão cautelar. Segundo recurso, agora, que se trata de mera reiteração. Agravo não conhecido