Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO DE INSUMO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA CONTA E RECEBÍVEIS DEVIDO À SUSPEITA DE FRAUDE. PREVISÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO TEMPORÁRIO. LIBERAÇÃO DA CONTA E DOS RECEBÍVEIS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.