Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré - Determinação para juntada dos documentos comprovatórios da alegada hipossuficiência, ou, alternativamente, recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias. Determinação não cumprida - Deserção configurada. Recurso adesivo da autora - Prejudicado - Acessoriedade do recurso adesivo. Recurso adesivo que tem a característica de subordinação à sorte do recurso principal. Recurso não conhecido, por expressa disposição do CPC, art. 997, § 2º. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... (Continua)