Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCONTESTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 374, III, A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MOTIVOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.