Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelo agravante. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Matéria que ainda nem foi objeto de análise na origem. Empresário, o agravante declarou, em 2024, ter auferido R$ 71.871,47 e ter imóvel próprio avaliado em cerca R$ 990.968,61. Falta de apresentação de extratos bancários a despeito de prova da manutenção de relação com mais de vinte instituições financeiras. Agravante que é jogador de futebol profissional há mais de quinze anos. Indícios de ocultação. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Requerimento de suspensão dos leilões e manutenção do imóvel na posse do agravante. Matéria que não foi tratada na decisão recorrida. Pedido de tutela provisória não conhecido. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido