Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DADA A FALTA DE QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAL ATO. MAS DEVIDO O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA TANTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da abertura fraudulenta de conta bancária utilizando documentos do autor. A sentença reconheceu litigância de má-fé e condenou o autor ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, suspensos pela gratuidade concedida. ... (Continua)