Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, EMITIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO QUE RECONHECE SOMENTE PARTE DO DÉBITO, DEIXANDO DE ADMITIR QUALQUER DÉBITO ORIUNDO DO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUTOR QUE COMPROVA QUE PRESTOU SERVIÇO NOS MESES DE JUNHO E AGOSTO DE 2020. DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS SERVIÇOS, PRESTADOS NOS MESES DE JUNHO E AGOSTO DE 2020. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.