Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OUTROSSIM, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. NÃO COMPROVADO QUE CRIANÇA SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SEM PESSOA INDISPENSÁVEL AOS SEUS CUIDADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITO LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318-A. SUPOSTA CONDUTA DELITIVA PERPETRADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.