Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu (BMG), com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Prova documental demonstra a utilização do cartão de crédito consignado para a realização de diversas compras pessoais, o que só comprova seu consentimento da modalidade contratada (fls. 222/311), afastando a tese de que não contratou cartão de crédito consignado com o Banco réu - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.