Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deslizamento de terra causado pelas fortes chuvas que assolaram o Município de Niterói em março de 2010. Autor que perdeu filho e esposa e teve também sua casa interditada. Art. 37, § 6º da CF/88. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Possibilidade de deslizamento previsível. Precauções que não foram tomadas a tempo. Falha da Administração Pública. Caráter irreversível do dano. Indenização por dano moral bem arbitrado na sentença no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pensionamento de 50% sobre o salário mínimo devido pelo falecimento da esposa do Autor cuja data final deve ser reformada, a fim de que perdure até a data em que a vítima completaria 70 anos, se viva fosse, idade que corresponde à estimativa média de vida dos brasileiros. Descabimento da manutenção do benefício de aluguel social e concessão de moradia definitiva, tendo em vista que o Autor já reside em imóvel concedido pelos projetos sociais dos Réus. Pleito de pensionamento em virtude do falecimento de filho que não foi contemplado na sentença, carecendo a Edilidade de interesse recursal quanto a este tópico. Acolhimento do parecer da Procuradoria de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)