Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. EXECUTADOS QUE FIGURAM COMO PARTES NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADOS NOS FATOS QUE FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DADO PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Decisão agravada, integrada pela posterior decisão que acolheu os aclaratórios opostos, que indeferiu a averbação premonitória no imóvel por ter sido declarado como bem de família e a consulta ao sistema SNIPER, além de afirmar não ser possível a realização de penhora online, intimação e indicação de bens pelo fato de os executados não serem parte nos autos e não reconhecer a existência de fraude à execução ou litigância de má-fé. ... (Continua)