Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu ao ressarcimento de R$ 360,93 referente ao seguro prestamista, corrigidos e acrescidos de juros, com inversão dos ônus sucumbenciais em razão de sucumbência mínima do réu. Embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos. O réu apelou pleiteando a legalidade da cobrança de título de capitalização e a atualização dos consectários pela taxa SELIC. A autora recorreu alegando abusividade dos juros, vícios de informação e consentimento, e cobrando a restituição de tarifas bancárias e indenização por danos morais. ... (Continua)