Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Credor que por diversas vezes pleiteou diligências do(a) oficial(a) de justiça para cumprimento da liminar, mas não entrou em contato para agendar a realização da diligência e receber o depósito do bem em caso de apreensão. Desídia com o processo, a demonstrar desinteresse no cumprimento do mandado de apreensão e citação. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Alegação de que a extinção deveria ser precedida de intimação pessoal, por se enquadrar nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Descabimento. Caso concreto distinto da hipótese contida no dispositivo legal invocado. Precedentes. Extinção corretamente fundamentada no CPC, art. 485, IV, o qual prescinde de prévia intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Apelo desprovido