Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DOS arts. 33 DA LEI 11343/06 E CODIGO PENAL, art. 333, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO REVISÃO DA DOSIMETRIA, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DO EFEITO DEVOLUTIVO. A APELAÇÃO DEVOLVE, INTEGRALMENTE, AO TRIBUNAL, O CONHECIMENTO DE TUDO QUANTO, NO PROCESSO, POSSA FAVORECER À DEFESA. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA EM RELAÇÃO A TODAS AS IMPUTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO ACUSADO, COMO PRESSUPÕE UMA CONDENAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA LASTREADA BASICAMENTE NO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS MILITARES, QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO