Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO PARA A ENTREGA DO DIPLOMA AO AUTOR, TAMPOUCO JUSTIFICANDO A DEMORA NA CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE APURAM AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.