Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1:-
Nulidade de auto de infração - Caráter subjetivo - Dúvida quanto ao causador dos danos - Obras da municipalidade no local da infração, com movimentação de terra - 2:- Impossibilidade de se reconhecer com certeza o causador do dano - Ação procedente - Recurso provido... ()
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