Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA SUPOSTA CONSTRUÇÃO ERIGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE - RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO QUE RECAI SOBRE O BEM SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADOS OS PAGAMENTOS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO