Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena privativa de liberdade - Condenação no regime semiaberto Iniciada a execução no regime aberto por equívoco - Sentenciado compareceu em juízo por nove meses - Posterior desconsideração do período como pena cumprida - Indevido excesso de execução - Equívocos alheios à vontade do sentenciado - Necessidade de computar o período como pena cumprida e de retificação do cálculo de pena para verificar se o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto foi preenchido, ou analisar o pedido subsidiário de prisão domiciliar na origem - Vedada a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto por ora - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)