Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade civil. Relação de Consumo. Requerente que postula a indenização pelas lesões decorrentes de alegada falha na prestação de serviço médico em cirurgia urológica. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Hospital que responde objetivamente pelos danos causados pelos médicos que o integram, desde que comprovada a culpa por parte destes, por força da responsabilidade civil subjetiva estatuída no art. 14, §4º, do CDC. Posicionamento adotado pelo Insigne STJ. Autor que não logrou fazer prova do fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, a teor do

CPC, art. 373, I e do Verbete Sumular 330 desta Nobre Corte de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Impossibilidade de se extrair dos elementos adunados ao feito a alegada negligência ou imperícia do profissional de saúde que realizou o procedimento. Laudo pericial elaborado por expert designado pelo Juízo de origem que assinalou que a conduta médica de manutenção do cateter foi adequada ao caso. Informante que apenas pontuou que o Demandante se queixava de dores e que teve que ser submetido a um segundo procedimento cirúrgico, o que não comprova qualquer efetivo equívoco do médico. Ausência, ademais, de demonstração de falha do hospital relativa ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares. Responsabilidade do nosocômio por ato próprio que também se afasta. Manutenção da sentença. Arestos deste Nobre Sodalício. Aplicação do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.