Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE APESAR DE TER CONTRATADO O REFERIDO CARTÃO, JAMAIS TERIA RECEBIDO O PLÁSTICO, TAMPOUCO EFETUADO O DESBLOQUEIO PARA UTILIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO RECONHECE AS COBRANÇAS EFETUADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TAL TÍTULO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVENÇA DATADO DE SETEMBRO/2016, COM A EXCLUSÃO PELO BANCO RÉU, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR E DECORRENTE DA LIVRE VONTADE DA DEMANDANTE. FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO, PORÉM NUNCA FOI EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, SENDO NATURAL A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.