Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM VIRTUDE DE CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO E DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEI MUNICIPAL 415/91, NÃO REVOGADA PELA LEI 326/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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