Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Possessória. Civil. Processual Civil. Demandante que objetiva a reintegração de posse de imóvel localizado em Maricá - RJ. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Art. 1.210, §2º, do CCB/2002, que extirpou a exceptio proprietatis ao dispor que «[n]ão obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, estabelecendo a distinção entre o juízo possessório e o petitório. Posse prévia da Autora e posterior ocupação do bem pelos Réus que são incontroversas, estando também respaldadas pelos documentos colacionados junto à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da lide. Demandados que aduzem, em defesa, que a Requerente teria saído do imóvel de forma espontânea e que apenas ocuparam o bem para prestar auxílio à Postulante no cuidado com os animais que vivem na residência. Requeridos que não apresentaram, contudo, qualquer elemento hábil a respaldar o alegado, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhes competia, a teor do

CPC, art. 373, II. Inexistência de provas nos autos da desocupação do bem pelos Apelados. Demonstração da posse e da turbação efetivada pelos Demandados. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 pela Autora. Reforma da sentença vergastada, para julgar procedente o pleito autoral, determinando a reintegração da Postulante na posse do bem descrito na exordial, com a desocupação do imóvel pelos Réus no prazo de 15 (quinze) dias. Condenação dos Demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol do patrono da Autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.