Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de resolução de contrato de franquia, com pleito indenizatório cumulado. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Ausência de demonstrações financeiras, na COF, que não foram causa do malogro do negócio e, portanto, não pode ser considerada fundamento suficiente ao reconhecimento da nulidade do contrato. Circular de Oferta de Franquia entregue a menos de 10 (dez) dias da contratação. Vício que, por si só, não conduz à nulidade contratual. Convalidação. Franquia que se desenvolveu por mais de ano. Entendimento sumulado do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (verbete IV). Ausência de falhas no agir da apelante (franqueadora). Réu que, inadimplente com suas obrigações contratuais pecuniárias, deu causa à rescisão contratual, devendo assim arcar com o pagamento das taxas em aberto, bem como da multa contratual respectiva. Multa, contudo, reduzida para R$ 6.000,00, considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente cuidando-se de franquia de não grande custo, destinada a pequenos empreendedores, que se desenvolveu por quase todo o período contratado. Inteligência do art. 413 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido em parte