Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão especial e pensão previdenciária. Pretensão de suspensão de desconto efetuado, sob a rubrica «Abatimento de Pensão Previdenciária". Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001, reconheceu a inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A, que fundamentava o pedido autoral. Abatimento na pensão especial, que deve ser mantido, em razão da previsão da Lei 2.153/72, art. 4º, por existir cumulação de benefícios, que é o motivo para que haja o abatimento obrigatório da lei de regência. Precedentes deste TJRJ. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)