Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

Precatório - Decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelos exequentes - Pretensão à aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária por todo o período - Impossibilidade - Precatório expedido antes de 25/3/2015 - Não incidência de juros compensatórios e moratórios após a promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 - Alegação de violação da coisa julgada - Afastamento - Consectários incidentes em períodos distintos - Juros moratórios incidentes apenas após o «período de graça - Juros compensatórios devidos até a expedição do precatório - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF - Modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 por cinco exercícios financeiros contados de primeiro de janeiro de 2016 - Temas 132 e 1.037 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Incidência da TR no período entre a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, até 25 de março de 2015 - IPCA-E devido apenas depois da modulação das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e até a Emenda Constitucional 113/2021, quando vigora o regime da SELIC - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso