Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Rescisão unilateral - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente - Autor portador da deficiência (Neuropatia hereditária - Charcot Marie Tooth - CID 10 - G60.0) em tratamento contínuo - Sentença que julgou improcedente o pedido com relação à QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, e julgou procedente com relação a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - Insurgência de ambas as partes- Necessária à disponibilização de outro plano de saúde ou seguro saúde para fins de migração (artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU) - Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo - Solidariedade - Parceria contratual - Cancelamento unilateral vedado - Beneficiário em tratamento médico, necessitando de tratamento contínuo, sem previsão de alta - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão e a teor do entendimento exarado pelo STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1082) - Restabelecimento do plano de saúde até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da mensalidade - Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.