Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PISO PARA ÁREA EXTERNA. PRODUTO ADQUIRIDO QUE NÃO ATENDE AO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação da ré. Inocorrência de nulidade por supressão da fase de alegações finais. Expressa previsão do §2º do CPC, art. 364. Peça processual que não é essencial para o julgamento da demanda. Falha na prestação do serviço. Produto vendido de natureza diversa do solicitado quando da aquisição. Ré que não conseguiu fazer prova contrária às alegações autorais, na forma prevista no CPC, art. 373, II. Prova pericial concluiu que o piso adquiro apesar de ser destinado a área externa, não era antiderrapante, em dissonância ao expresso pedido do autor ao tempo da aquisição do produto. Falta do dever de informação e violação do direito básico do consumidor, que não possui conhecimento técnico sobre o produto. Pretensão de que sejam informadas todas as especificações do produto. A inadequação do produto vendido ocasionou diversos acidentes com os familiares do autor, ficando evidente que a venda de produto diverso do pretendido gerou todo os danos experimentados pelo apelado, fazendo com que o mesmo fosse forçado a elaborar constantes reclamações. Verba indenizatória bem arbitrada, não merecendo qualquer redução, tampouco majoração. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)