Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FORAM RATIFICADAS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0003497-80.2024.8.19.0000, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 12, DO ÚLTIMO MÊS DE MARÇO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO REVELA O SEU REGULAR TRÂMITE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO ENSEJOU A DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO PARA O REINTERROGATÓRIO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ IMPETRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO ÓRGÃO ACUSADOR. O RÉU/PACIENTE DEU CAUSA À SUA PRISÃO, HAJA VISTA QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS RESTARAM DESCUMPRIDAS, RETARDANDO O DESFECHO DA LIDE COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE SE ACREDITA DEVA ACONTECER EM DATA PRÓXIMA, CONSIDERANDO QUE A AUDIÊNCIA PARA REINTERROGATÓRIO SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 17, DO PRÓXIMO MÊS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.