Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Interpretação constitucional sobre o tema pelo STF, no exercício de controle concentrado. Entendimento de que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Precedentes. Certidão de débito. Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência dos arts. 184 a 189 do Código de Normas da CGJ/TJ. Aplicação. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa que não autoriza a conclusão de que não caberá ao Juízo da Execução Penal a adoção de providências legais e imprescindíveis à satisfação da sanção pecuniária imposta ao apenado pelo estado. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e provido.